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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diário ·
há 11 anos
Página 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Julho de 2015
justa causa para a ação penal, ratificar o recebimentoda denúncia; ratificar os atos instrutórios praticados na fase primeva da ação penal, perante o juízo de primeiro grau; refutar a alegada...
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